Projeto: |
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PR 4 29/03/2022 (ver documento) |
Processo: |
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03-4/2022
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Justificativa: |
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ver documento JPR0004-2022 |
Carta de lei: |
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ver documento CPR0004-2022
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Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 3 de 01/03/2023 (ver documento) |
Promovente: |
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Jorge Wilson Filho / Rute Costa / Marlon Luz / André Santos / Atílio Francisco / Eli Corrêa / Rinaldi Digilio / Aurélio Nomura / Sansão Pereira / Isac Felix / Thammy Miranda |
Ementa: |
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CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CONSUMIDOR |
Assunto: |
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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSUMIDOR / CRIACAO / DEFESA DO CONSUMIDOR / FRENTE PARLAMENTAR / FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CONSUMIDOR / PRESIDENTE / REUNIAO / VICE PRESIDENTE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUSTS0975-2022 ver documento ADM1173-2022 ver documento FIN0113-2023
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 24/03/2022 | Encaminhado em 29/03/2022 | SGP42 | Recebido em 29/03/2022 | Encaminhado em 29/03/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 01/04/2022 | PRESID | Recebido em 01/04/2022 | Encaminhado em 01/04/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 01/04/2022 | Encaminhado em 01/04/2022 | PRESID | Recebido em 01/04/2022 | Encaminhado em 01/04/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 01/04/2022 | Encaminhado em 08/04/2022 | CCJ | Recebido em 11/04/2022 | Encaminhado em 01/09/2022 | ADM | Recebido em 08/09/2022 | Encaminhado em 27/10/2022 | FIN | Recebido em 31/10/2022 | Encaminhado em 02/03/2023 | SGP12 | Recebido em 02/03/2023 | Encaminhado em 14/03/2023 | SGP21 | Recebido em 17/03/2023 | Encaminhado em 17/03/2023 | SGP23 | Recebido em 17/03/2023 | Encaminhado em 09/05/2023 | ARQUIVO | Recebido em 12/05/2023 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 146, Legislatura 18 em 01/03/2023
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Encerramento: |
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09/05/2023. Motivo: PROMULGADO |