| Projeto: |
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PR 1 06/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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03-1/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0001-2005 |
| Promovente: |
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Soninha Francine |
| Ementa: |
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ALTERA INCISO I DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 5/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DOS SRS. VEREADORES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CMSP / MOTORISTA OFICIAL / RESOLUCAO CMSP 05/1993 / VEICULOS OFICIAIS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Just0430-2005
ver documento Adm0745-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2005 | Encaminhado em 20/04/2005 | | CCJ | Recebido em 20/04/2005 | Encaminhado em 21/06/2005 | | ADM | Recebido em 21/06/2005 | Encaminhado em 12/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |