| Projeto: |
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PLO 8 14/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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04-8/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0008-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPLO0008-2017
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| Promulgação: |
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EMENDA 44 de 13/03/2025 (ver documento) |
| Promovente: |
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Edir Sales / Ricardo Teixeira / Delegado Palumbo / Fernando Holiday / Felipe Becari / Kenji Ito / Thammy Miranda / Marcelo Messias / Isac Félix / Zoe Martínez / Amanda Vettorazzo / Rubinho Nunes / Dr. Murillo Lima / Sandra Santana / Ana Carolina Oliveira / Gabriel Abreu / Dr. Milton Ferreira / Simone Ganem / Dra. Sandra Tadeu / Cris Monteiro / George Hato / Rute Costa / Sargento Nantes / Ely Teruel / Paulo Frange / Gilson Barreto / Gilberto Nascimento / João Jorge / Fabio Riva / Pastora Sandra Alves |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ACRESCENDO A NOMENCLATURA DE POLÍCIA MUNICIPAL À GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DENOMINACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / INCLUSAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / NOME / SEGURANCA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Just0812-2018
ver documento Adm1484-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 08/02/2018 | | CCJ | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 07/06/2018 | | ADM | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 17/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2018 | Encaminhado em 14/03/2025 | | SGP23 | Recebido em 17/03/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 253, Legislatura 17 em 19/12/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 19 em 13/03/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 407/2025 de 13/03/2025 ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0007507-5
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| Encerramento: |
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13/03/2025. Motivo: PROMULGADO |