| Projeto: |
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PLO 12 09/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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04-12/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0012-2009 |
| Promulgação: |
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EMENDA 33 de 23/09/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REF. A EXTINÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE 30 DIAS PARA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES) |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / CMSP / LICENCA / LICENCA SEM VENCIMENTOS / LIMITACAO / PERIODO / PRAZO / PREJUIZO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justplo0012-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/09/2009 | Encaminhado em 11/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 11/09/2009 | Encaminhado em 16/09/2009 | | CCJ | Recebido em 16/09/2009 | Encaminhado em 23/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | SGP23 | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 30/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 30/09/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 51, Legislatura 15 em 16/09/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 15 em 23/09/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3164/2009 de 24/09/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/09/2009. Motivo: PROMULGADO |