| Projeto: |
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PLO 1 27/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0001-2013 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Atílio Francisco / Gilberto Natalini / Abou Anni / Adolfo Quintas / Edir Sales / Ota / Ricardo Nunes / Jair Tatto / Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 214-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] - VINTE POR CENTO - DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / IMPOSTOS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PERCENTAGEM / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0578-2013
ver documento Saude0510-2014
ver documento Fin0524-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | CCJ | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 13/05/2013 | | SAUDE | Recebido em 14/05/2013 | Encaminhado em 16/05/2014 | | FIN | Recebido em 16/05/2014 | Encaminhado em 15/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 15/04/2016 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 08/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | SGP21 | Recebido em 17/02/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 268/2014 de 30/06/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 25/08/2014 atraves do(a) Of. ATL nº 303/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao plo 001/2013, atendendo a solicitação da comissão de finanças e orçamento, atraves do Documento Recebido nro. 626/2014
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