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Projeto:   PLO 10   31/10/1990  (ver documento)
Processo:   2939/1990
Promulgação:   EMENDA  11 de 18/11/1991    (ver documento)
Promovente:   Arnaldo Madeira
Ementa:   DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO XIX NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:   ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / CONCESSAO DE USO / MAIORIA ABSOLUTA / APROVACAO
Pareceres:  
974/1990   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 20/11/1990
1033/1990   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 28/11/1990
1119/1990   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 20/12/1990

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