| Projeto: |
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PL 99 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-99/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0099-2020 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E/OU REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NAS ÁREAS ADJACENTES AOS BLOCOS CARNAVALESCOS |
| Assunto: |
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AREA / ATIVIDADES / BLOCO CARNAVALESCO / CADASTRO / CARNAVAL / CARNAVAL DE RUA / CONCESSAO / CREDITO TRIBUTARIO / DESCONTO / ELABORACAO / ENCAMINHAMENTO / IDENTIFICACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO FISCAL / INSCRICAO / IPTU / ISENCAO / LOCAL / PERCENTAGEM / PERIODO / PROJETO / PROPORCIONALIDADE / PROXIMIDADE / RELATORIO / REMISSAO DE DEBITOS / SECRETARIA DAS FINANCAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1324-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 16/03/2020 | | CCJ | Recebido em 17/03/2020 | Encaminhado em 23/02/2021 | | SGP2 | Recebido em 14/01/2022 | Encaminhado em 14/01/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2022 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |