| Projeto: |
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PL 99 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-99/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0099-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0099-2018RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.123 de 25/06/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Xexéu Tripoli / Aurélio Nomura / Adilson Amadeu / Alessandro Guedes / Alfredinho / Amauri Silva / André Santos / Arselino Tatto / Atílio Francisco / Caio Miranda Carneiro / Celso Jatene / Claudinho de Souza / Conte Lopes / Dalton Silvano / David Soares / Edir Sales / Eduardo Matarazzo Suplicy / Eliseu Gabriel / Fabio Riva / Isac Felix / Juliana Cardoso / Mario Covas Neto / Milton Ferreira / Gilberto Natalini / Noemi Nonato / Ota / Patrícia Bezerra / Paulo Frange / Police / Quito Formiga / Reis / Ricardo Nunes / Rodrigo Goulart / Rute Costa / Sâmia Bomfim / Dra. Sandra Tadeu / Senival Moura / Soninha Francine / Toninho Paiva / Professor Toninho Vespoli / Zé Turin / Ricardo Teixeira / George Hato / Camilo Cristófaro / Gilson Barreto / Rinaldi Digilio / Eduardo Tuma / Gilberto Nascimento / Souza Santos / Jair Tatto / Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / AUTUACAO / BAR / CANUDO / CASA DE ESPETACULOS / CLIENTE / EMBALAGEM / EMBALAGEM INDIVIDUAL / ENVELOPE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / HOTEL / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MATERIAL PLASTICO / MEIO AMBIENTE / PADARIA / PAPEL RECICLADO / PENALIDADE / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECUPERACAO / RESTAURANTE / SUBSTITUICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0776-2018
ver documento CONJ0107-2019
ver documento JUSTRF0871-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0099-2018-1A2
ver documento EPL0099-2018-3JLIMA
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/05/2018 | Encaminhado em 15/05/2018 | | CCJ | Recebido em 16/05/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | CCJ | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 07/06/2018 | | URB | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 27/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | URB | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | SGP21 | Recebido em 01/03/2019 | Encaminhado em 07/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 13/03/2019 | Encaminhado em 13/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 22/04/2019 | | CCJ | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 14/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 14/06/2019 | Encaminhado em 26/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 04/07/2019 | | SGP12 | Recebido em 29/07/2019 | Encaminhado em 29/07/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 29/07/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 17 em 17/04/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 184, Legislatura 17 em 05/06/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1037/2019 de 05/06/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/06/2019. Motivo: PROMULGADO |