| Projeto: |
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PL 92 13/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-92/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0092-2013 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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ASSEGURA AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MERENDA ESCOLAR |
| Assunto: |
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ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / MERENDA ESCOLAR / OBRIGATORIEDADE / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0423-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 15/03/2013 | Encaminhado em 25/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | CCJ | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 03/05/2013 | | ADM | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 07/08/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/2013 | |
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| Encerramento: |
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07/08/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |