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Projeto:   PL 90   03/05/2018  (ver documento)
Processo:   01-90/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0090-2018
Promovente:   Eduardo Tuma / Rodrigo Goulart / Arselino Tatto / Rinaldi Digilio / Isac Felix / Rubinho Nunes / Marcelo Messias
Ementa:   REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DOO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADESAO / ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS / COMPENSACAO / CONFISSAO DE DIVIDA / CONTRIBUINTE / CREDITO TRIBUTARIO / CREDOR / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DESCONTO / DIVIDA ATIVA / IMPOSTOS / JUROS / MULTA / PRAZO / PRECATORIO / REGULAMENTACAO / TRIBUTACAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1331-2021
ver documento ADM0279-2022
ver documento FINS1481-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/03/2018  Encaminhado em 04/05/2018
PROC-CMSP  Recebido em 07/05/2018  Encaminhado em 10/05/2018
CCJ  Recebido em 10/05/2018  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021  Encaminhado em 12/02/2021
SGP22  Recebido em 22/02/2021  Encaminhado em 22/02/2021
CCJ  Recebido em 23/02/2021  Encaminhado em 12/11/2021
ADM  Recebido em 12/11/2021  Encaminhado em 09/04/2022
FIN  Recebido em 11/04/2022  Encaminhado em 21/12/2022
SGP21  Recebido em 03/08/2023 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 487/2022 de 03/06/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/08/2022 atraves do(a) SEI 6010.2022/0002111­7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 702/2022


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