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Projeto:   PL 87   06/03/2018  (ver documento)
Processo:   01-87/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0087-2018
Promovente:   Celso Jatene
Ementa:   ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS NO PROJETO, NO LICENCIAMENTO NA EXECUÇÃO, NA MANUTENÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES COMO RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE
Assunto:   ABERTURA / ALTURA / ALVARA / AUTO DE VISTORIA / AUTORIZACAO / CONFORTO / CONTEINER / CORPO DE BOMBEIROS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HABITABILIDADE / HABITACAO / INSTALACAO ELETRICA / ISOLAMENTO / LAUDO DE HABITABILIDADE / LAUDO TECNICO / LICENCIAMENTO / NORMAS / PROTECAO / TEMPERATURA / UTILIZACAO / VENTILACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0226-2018
ver documento Conj0403-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/03/2018  Encaminhado em 08/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 15/03/2018
CCJ  Recebido em 16/03/2018  Encaminhado em 05/04/2018
URB  Recebido em 05/04/2018  Encaminhado em 11/04/2018
SGP21  Recebido em 16/04/2018  Encaminhado em 19/04/2018
SGP12  Recebido em 23/04/2018  Encaminhado em 23/04/2018
SGP21  Recebido em 23/04/2018  Encaminhado em 26/04/2018
SGP12  Recebido em 18/05/2018  Encaminhado em 18/06/2018
SGP21  Recebido em 18/06/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018


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