| Projeto: |
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PL 864 20/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-864/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0864-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O REQUERIMENTO PARA A ISENÇÃO DE IPTU PARA AS IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PLATAFORMA DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / DECLARACAO / DECLARACAO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA / DESBUROCRATIZACAO / DOCUMENTO ELETRONICO / IGREJA / IMOVEL / INSTITUICAO RELIGIOSA / INTERNET / IPTU / ISENCAO / LEI 13.250/2001 / LEI 17.092/2019 / REQUERIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SISTEMA DE DECLARACOES DE IMUNIDADE / TEMPLO |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0752-2020
ver documento ADM1133-2021
ver documento FIN0574-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/12/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 15/07/2020 | Encaminhado em 15/09/2020 | | CCJ | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | ADM | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 24/09/2021 | | FIN | Recebido em 27/09/2021 | Encaminhado em 29/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 125/2022 de 25/03/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/05/2022 atraves do(a) 6010.2022/0000904-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 434/2022
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |