| Projeto: |
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PL 86 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-86/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0086-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ITEM À SEÇÃO 16.2 DA LEI Nº 11.228/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COZINHA / EDIFICIO ESCOLAR / EDUCACAO BASICA / EMPREGADO / ENSINO DE PRIMEIRO GRAU / ENSINO DE SEGUNDO GRAU / ENSINO MEDIO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EXCLUSIVIDADE / LEI 11.228/1992 / PRESTACAO DE SERVICO / REFEICAO / REFEITORIO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2025 | Encaminhado em 11/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2025 | Encaminhado em 12/02/2025 | | CCJ | Recebido em 25/03/2025 | |
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