Projeto: |
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PL 860 12/12/2017 (ver documento) |
Processo: |
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01-860/2017
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0860-2017 |
Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Gilberto Nascimento |
Ementa: |
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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ALBINISMO |
Assunto: |
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ALBINISMO / CADASTRO / CANCER DE PELE / DISTRIBUICAO GRATUITA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / OBRIGATORIEDADE / PRESCRICAO MEDICA / PREVENCAO / PROTECAO / PROTETOR SOLAR / RADIACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0904-2018 ver documento ADMS1956-2019 ver documento SAUDE2347-2019 ver documento FIN0552-2021
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 08/02/2018 | CCJ | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 18/10/2019 | SAUDE | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | FIN | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | FIN | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | SGP21 | Recebido em 02/07/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 10/03/2025 | SGP22 | Recebido em 10/03/2025 | Encaminhado em 10/03/2025 | SGP21 | Recebido em 10/03/2025 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 588/2018 de 07/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/05/2020 atraves do(a) 6010.2020/0000996-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 294/2020
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