| Projeto: |
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PL 860 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-860/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0860-2017 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ALBINISMO |
| Assunto: |
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ALBINISMO / CADASTRO / CANCER DE PELE / DISTRIBUICAO GRATUITA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / OBRIGATORIEDADE / PRESCRICAO MEDICA / PREVENCAO / PROTECAO / PROTETOR SOLAR / RADIACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0904-2018
ver documento ADMS1956-2019
ver documento SAUDE2347-2019
ver documento FIN0552-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 08/02/2018 | | CCJ | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 18/10/2019 | | SAUDE | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | FIN | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | FIN | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 10/03/2025 | | SGP22 | Recebido em 10/03/2025 | Encaminhado em 10/03/2025 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 588/2018 de 07/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/05/2020 atraves do(a) 6010.2020/0000996-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 294/2020
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