| Projeto: |
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PL 85 13/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-85/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0085-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0085-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.915 de 16/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO MENSAL |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / BILHETE UNICO MENSAL / CADASTRO / CRIACAO / IDENTIFICACAO / MOBILIDADE URBANA / PASSAGEIRO / PRAZO / SPTRANS / TRANSPORTE COLETIVO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0371-2013
ver documento Conj0491-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0085-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 15/03/2013 | Encaminhado em 25/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | CCJ | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 23/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | SGP23 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 17/12/2013 | | SGP22 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 20/12/2013 | | PESQUISA | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 20/12/2013 | | SGP12 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3796/2013 de 22/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 16/12/2013 atraves do(a) OF ATL 216/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta os artigo 3º, 4º, 5º e 6º do projeto de lei 85/13, atraves do Documento Recebido nro. 917/2013
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| Encerramento: |
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16/12/2013. Motivo: PROMULGADO |