| Projeto: |
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PL 850 28/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-850/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0850-2013 |
| Promovente: |
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Conte Lopes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PERMISSÃO DO USO DAS FAIXAS DE ÔNIBUS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / DEFICIENTE FISICO / FAIXA DE ONIBUS / IDENTIFICACAO / MOBILIDADE URBANA / PESSOA COM DEFICIENCIA / SINALIZACAO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0075-2014
ver documento Econ0177-2015
ver documento Saude1264-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/11/2013 | Encaminhado em 03/12/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 17/01/2014 | | CCJ | Recebido em 05/02/2014 | Encaminhado em 18/02/2014 | | ECON | Recebido em 18/02/2014 | Encaminhado em 02/03/2015 | | SAUDE | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 10/08/2015 | | FIN | Recebido em 24/08/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |