| Projeto: |
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PL 847 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-847/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0847-2021 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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INSTITUI NA CIDADE DE SÃO PAULO PARA IMEDIATO ENFRENTAMENTO DE COMBATE A FOME E A MISÉRIA DA POPULAÇÃO O PROGRAMA MARMITA SOLIDÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CADASTRO / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / COMBATE / CONDICOES SOCIO ECONOMICAS / CONTRATACAO DE SERVICOS / DISTRIBUICAO / ESCOLA MUNICIPAL / FAMILIA / FOME / FORNECIMENTO / LICITACAO / MISERIA / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA MARMITA SOLIDARIA / REFEICAO / REGIME DE URGENCIA / SUBPREFEITURA / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0065-2022
ver documento ADM0792-2022
ver documento SAUDE1297-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 15/03/2022 | | ADM | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 23/06/2022 | | SAUDE | Recebido em 02/07/2022 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 329/2024 de 23/05/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/08/2024 atraves do(a) 510.2024/0021047-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 631/2024
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