| Projeto: |
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PL 844 12/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-844/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0844-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM DETALHADA DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE ISS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / AUTO DE INFRACAO / DETALHAMENTO / DIVULGACAO / INFORMACAO / INTERNET / ISS / LAVRATURA / PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP / RECOLHIMENTO / REPASSE / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SIMPLES / TRIBUTACAO / UNIAO FEDERAL / VALOR |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1273-2020
ver documento ADM0882-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/12/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 30/11/2020 | Encaminhado em 18/12/2020 | | ADM | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | ADM | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | FIN | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 22/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 554/2023 de 17/08/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/10/2023 atraves do(a) 6010.2023/0002906-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 648/2023
Oficio CMSP 110/2024 de 09/04/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/08/2024 atraves do(a) 6510.2024/0014197-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 587/2024
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| Encerramento: |
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22/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |