| Projeto: |
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PL 84 23/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-84/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0084-2022 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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"CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTE DE CHIPS DE IDENTIFICAÇÃO EM CÃES E GATOS DOADOS OU VENDIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." |
| Assunto: |
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ABANDONO / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / AQUISICAO / CAO / COMERCIALIZACAO / DADOS / DESAPARECIMENTO / DOACAO / GATO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LOCALIZACAO / MICROCHIP / OBRIGATORIEDADE / PERDA / PREVENCAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0590-2022
ver documento URB0348-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 23/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 24/02/2022 | Encaminhado em 24/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PRESID | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 22/03/2022 | | CCJ | Recebido em 22/03/2022 | Encaminhado em 25/05/2022 | | URB | Recebido em 25/05/2022 | Encaminhado em 22/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2025 | Encaminhado em 14/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2025 | Encaminhado em 21/02/2025 | | URB | Recebido em 18/03/2025 | Encaminhado em 15/05/2025 | | ECON | Recebido em 19/05/2025 | Encaminhado em 07/10/2025 | | FIN | Recebido em 15/10/2025 | |
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