| Projeto: |
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PL 839 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-839/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0839-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 13.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA - PROAURP NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DEFINE SUAS DIRETRIZES |
| Assunto: |
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AGRICULTURA / AGROTOXICO / ALIMENTOS / ALTERACAO / AREA / AREA MUNICIPAL / BENFEITORIA / CAPTACAO DE RECURSOS / COMERCIALIZACAO / COMPOSTAGEM / CONVENIO / CULTIVO / DISCRIMINACAO RACIAL AMBIENTAL / ECOLOGIA / FERTILIZANTE / FINANCIAMENTO / FORNECEDOR / HERBICIDA / HORTA / HORTA COMUNITARIA / IMPLEMENTACAO / INSETICIDA / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LEI 13.727/2004 / LINHA DE TRANSMISSAO AEREA / LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA / MELHORAMENTO PUBLICO / OBRA PUBLICA / OCIOSIDADE / OCUPACAO DO SOLO / PARCERIA / PEQUENO PRODUTOR RURAL / PESSOA JURIDICA / PLANTAS MEDICINAIS / PMSP / PRODUCAO / PRODUTO ORGANICO / PRODUTO QUIMICO / PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA / PROPRIEDADE PARTICULAR / REDUCAO / SUSTENTABILIDADE / TERRENO / TERRENO BALDIO / TORRE DE ALTA TENSAO / UTILIZACAO / ZONA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |