| Projeto: |
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PL 833 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-833/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0833-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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INSTITUI O INSTRUMENTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
| Assunto: |
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ACORDO / ADESAO / ALIENACAO / ATO DOLOSO / AUTARQUIA / BENEFICIO / BLOQUEIO / COBRANCA / CODIGO DE PROCESSO CIVIL / CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL / COMPETENCIA / CONCESSAO / CONFISSAO DE DIVIDA / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CONSTITUCIONALIDADE / CONSTRICAO JUDICIAL / CONTRIBUINTE / CONVENCAO / CORRUPCAO / CREDITO TRIBUTARIO / CREDITOS / CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DECISAO JUDICIAL / DESCONTO / DESCUMPRIMENTO / DESJUDICIALIZACAO / DEVEDOR / DIFERIMENTO / DIVIDA ATIVA / DOLO ESPECIFICO / EDITAL / EMBARGO / ERRO / EXECUCAO FISCAL / EXIGENCIA / EXTINCAO / FALENCIA / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / FRAUDE / FUNDACAO / GARANTIA / IMPOSTOS / IMPUGNACAO / INOBSERVANCIA / INTERESSE PUBLICO / LEI 05.172/1966 ( FEDERAL ) / LEI 13.105/2015 ( FEDERAL ) / LEI 13.988/2020 ( FEDERAL ) / LEI 14.141/2006 / LEI 17.324/2020 / LITIGIO TRIBUTARIO / MICROEMPRESA / MORATORIA / MULTA / NOTIFICACAO / NOVACAO / OFERTA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PATRIMONIO / PEQUENA EMPRESA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO JUDICIAL / PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROIBICAO / PROPOSTA / RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESARIAL / RECURSO / RECURSOS FINANCEIROS / REGULARIZACAO / RENUNCIA / REQUISITOS / RESCISAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA / SIMULACAO / SOLUCAO / SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL / SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL / SUBSTITUICAO / SUSPENSAO / TRANSACAO TRIBUTARIA / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0477-2022
ver documento ADM0791-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 06/05/2022 | | ADM | Recebido em 11/05/2022 | Encaminhado em 23/06/2022 | | FIN | Recebido em 23/06/2022 | Encaminhado em 23/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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23/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |