| Projeto: |
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PL 827 04/12/2024 (ver documento) |
| Processo: |
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01-827/2024
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0827-2024 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0827-2024
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| Promulgação: |
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LEI 18.215 de 27/12/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / ASSISTENCIA SOCIAL / ATLANTICA ( AVENIDA ) / CENTRO ESPORTIVO / CICLOVIA / COMPETENCIA / CONCESSAO / CONCESSAO DE USO / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / CRIACAO / CULTURA / DESIGUALDADE SOCIAL / ECONOMIA CRIATIVA / EDUCACAO / EFICIENCIA / EMPREGO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESPORTE / GESTAO / HABITACAO / INCENTIVO / INFRAESTRUTURA / INVESTIMENTO / LAZER / LEI 16.703/2017 / MOBILIDADE URBANA / OBJETIVO / PARCERIA / PARTICIPACAO / PATRIMONIO CULTURAL / PERMISSAO DE USO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRIVATIZACAO / REDUCAO / REPRESA DE GUARAPIRANGA / SANTAPAULA IATE CLUBE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SETOR PRIVADO / SUSTENTABILIDADE / TERCEIRIZACAO / TERRENO / TURISMO / VALORIZACAO / ZELADORIA / ZELADORIA URBANA / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTRV1462-2024
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| Emendas: |
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ver documento EPL0827-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | SGP42 | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | PRESID | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | CCJ | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 10/12/2024 | | SGP12 | Recebido em 10/12/2024 | Encaminhado em 10/12/2024 | | CCJ | Recebido em 11/12/2024 | Encaminhado em 13/12/2024 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2024 | Encaminhado em 20/12/2024 | | SGP23 | Recebido em 06/01/2025 | Encaminhado em 06/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2025 | Encaminhado em 24/01/2025 | | SGP21 | Recebido em 27/01/2025 | Encaminhado em 27/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 242, Legislatura 18 em 10/12/2024
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 244, Legislatura 18 em 17/12/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 875/2024 de 17/12/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0046808-3
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| Encerramento: |
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06/01/2025. Motivo: PROMULGADO |