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Projeto:
PL 814 27/11/2019 (
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Processo:
01-814/2019
Justificativa:
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JPL0814-2019
Promovente:
Rinaldi Digilio
Ementa:
DETERMINA A FINALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
APLICACAO DE RECURSOS / CREDITO TRIBUTARIO / DESTINACAO / EDUCACAO / ORCAMENTO / ORCAMENTO ( 2019 ) / PERCENTAGEM / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VERBA
Pareceres:
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JUST1536-2021
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ADM0393-2022
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EDUC0374-2023
Tramitação:
SGP22
Recebido em 27/11/2019
Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP
Recebido em 11/03/2020
Encaminhado em 28/05/2020
CCJ
Recebido em 17/07/2020
Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO
Recebido em 01/02/2021
Encaminhado em 25/02/2021
SGP22
Recebido em 25/02/2021
Encaminhado em 25/02/2021
CCJ
Recebido em 26/02/2021
Encaminhado em 29/03/2022
ADM
Recebido em 01/04/2022
Encaminhado em 29/04/2022
EDUC
Recebido em 29/04/2022
Encaminhado em 24/04/2023
SAUDE
Recebido em 27/04/2023
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