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Projeto:   PL 806   27/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-806/2019
Justificativa:   ver documento JPL0806-2019
Promovente:   Quito Formiga
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS EM QUE SE ESTABELECEM TEATROS E ESPAÇOS CULTURAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Assunto:   ACESSO / ADMINISTRACAO / ALTERACAO / AREA CONSTRUIDA / ATIVIDADE CULTURAL / CAPACIDADE DE LOTACAO / CINEMA / CIRCULACAO / COMPROVACAO / CONCESSAO / EMPRESA / FIXACAO / FUNCIONAMENTO / GALERIA / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / LOGRADOURO PUBLICO / PARTIDO POLITICO / PERDA / PERIODO / PLACA / PROIBICAO / PROMOCAO / PROPORCIONALIDADE / PUBLICO / QUANTIDADE / REGULARIDADE / RENOVACAO / REQUERENTE / TERMO DE RESPONSABILIDADE / UTILIZACAO / VIA PUBLICA / VISIBILIDADE
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/11/2019  Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP  Recebido em 11/03/2020  Encaminhado em 28/05/2020
CCJ  Recebido em 17/07/2020  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021 
Encerramento:   30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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