| Projeto: |
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PL 80 23/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-80/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0080-2022 |
| Promovente: |
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Edir Sales / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ACRESCENTA NOVO INCISO AO ARTIGO 2º DA LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, RENUMERANDO -SE OS DEMAIS, PARA EXCLUIR VEÍCULOS DE FARMACÊUTICOS NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO RODÍZIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / COMPROVACAO / CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA / EXCLUSAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FARMACEUTICO / LEI 12.490/1997 / LIBERACAO / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0670-2022
ver documento ECON0147-2023
ver documento FIN0266-2026
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 23/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 24/02/2022 | Encaminhado em 24/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PRESID | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 22/03/2022 | | CCJ | Recebido em 24/03/2022 | Encaminhado em 14/06/2022 | | ECON | Recebido em 15/06/2022 | Encaminhado em 10/03/2023 | | FIN | Recebido em 13/03/2023 | Encaminhado em 23/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2025 | Encaminhado em 21/02/2025 | | FIN | Recebido em 17/03/2025 | Encaminhado em 10/04/2026 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2026 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1022/2023 de 30/11/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/08/2024 atraves do(a) 6010.2024/0000315-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 586/2024
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