| Projeto: |
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PL 80 10/03/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-80/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0080-2015 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI 15.573, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DAS ÁREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA RUA DOS PROTESTANTES, CENTRO, AO INSTITUTO LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - INSTITUTO LULA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / CONCESSAO DE USO / INSTITUTO LULA / LEI 15.573/2012 / PROTESTANTES ( RUA DOS ) / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0893-2016
ver documento Adm0707-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 11/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 11/03/2015 | Encaminhado em 18/03/2015 | | CCJ | Recebido em 18/03/2015 | Encaminhado em 07/06/2016 | | ADM | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | ADM | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | FIN | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |