| Projeto: |
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PL 798 26/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-798/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0798-2019 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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INSTITUI DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO EM CENTROS UNIVERSITÁRIOS |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / BILHETE UNICO ESTUDANTE / CREDITOS / DISPONIBILIDADE / ENSINO SUPERIOR / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FACULDADE / INSTALACAO / INSTITUICAO EDUCACIONAL / POSTO / QUANTIDADE / RECARGA / UNIVERSIDADE / UNIVERSITARIO / VALIDACAO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 03/02/2020 | | CCJ | Recebido em 03/02/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |