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Projeto:   PL 795   26/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-795/2019
Justificativa:   ver documento JPL0795-2019
Carta de lei:   ver documento CPL0795-2019
Promovente:   André Santos / Fernando Holiday / Janaína Lima / Fabio Riva / Rinaldi Digilio
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM
Assunto:   AGENTE PUBLICO / ATENDIMENTO / CONCLUSAO / DESTINACAO / DIVULGACAO / ENCERRAMENTO / ENTREGA / FUNCIONAMENTO / INAUGURACAO / OBJETIVO / OBRA PUBLICA / PROIBICAO / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0066-2021
ver documento CONJPL0795-2019
Substitutivo:   ver documento SPL0795-2019
Veto:   ver documento VEPL0795-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 26/11/2019  Encaminhado em 26/11/2019
PROC-CMSP  Recebido em 27/11/2019  Encaminhado em 04/02/2020
CCJ  Recebido em 04/02/2020  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021  Encaminhado em 17/02/2021
SGP22  Recebido em 17/02/2021  Encaminhado em 17/02/2021
CCJ  Recebido em 18/02/2021  Encaminhado em 25/03/2021
ADM  Recebido em 07/04/2021  Encaminhado em 07/04/2021
SGP12  Recebido em 09/04/2021  Encaminhado em 13/05/2021
SGP21  Recebido em 28/06/2021  Encaminhado em 20/09/2021
SGP23  Recebido em 28/09/2021  Encaminhado em 26/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 28/10/2021  Encaminhado em 22/02/2024
SGP12  Recebido em 29/02/2024  Encaminhado em 29/02/2024
SGP21  Recebido em 05/03/2024 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1066/2021 de 29/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021605-4
prazo de sanção: 22/10/2021
Veto Total, recebido em 25/10/2021 atraves do(a) 6510.2021/0021605-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 964/2021


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