| Projeto: |
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PL 79 08/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-79/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0079-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0079-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.736 de 01/11/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim / Eduardo Matarazzo Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM "SHOPPING CENTERS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADAPTACAO / CENTRO COMERCIAL / CONSTRUCAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FRALDARIO / HOMEM / INSTALACAO / OBRIGATORIEDADE / SANITARIO / SANITARIO MASCULINO / SANITARIO PUBLICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0279-2017
ver documento Conj0653-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 11/03/2016 | | CCJ | Recebido em 11/03/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | CCJ | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 09/05/2017 | | URB | Recebido em 09/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 12/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 12/06/2017 | | ADM | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 04/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/09/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 06/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 14/11/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1528/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/11/2017. Motivo: PROMULGADO |