| Projeto: |
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PL 776 05/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-776/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0776-2013 |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ONDE FUNCIONA A CEAGESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANISTIA FISCAL / CEAGESP / DEBITO FISCAL / IMOVEL / IMPOSTOS / IPTU / ISENCAO / REMISSAO DE DEBITOS / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0849-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/11/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | CCJ | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 10/07/2014 | | URB | Recebido em 10/07/2014 | Encaminhado em 01/09/2014 | | PESQUISA | Recebido em 01/09/2014 | Encaminhado em 16/10/2014 | | URB | Recebido em 03/02/2015 | Encaminhado em 24/04/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 24/04/2015 | |
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| Encerramento: |
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24/04/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |