| Projeto: |
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PL 774 19/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-774/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0774-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM AS VIAS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS |
| Assunto: |
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ASFALTO / BURACO / CALCADA / COMPROVACAO / CONCESSIONARIA / CONCLUSAO / CONSERTO / CONTRATACAO / DANOS / DESPESA / EMPRESA / EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EMPRESA DE TELEFONIA / INSTALACAO SUBTERRANEA / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL / MULTA / PAGAMENTO / PAVIMENTACAO / PERMISSIONARIA / PRAZO / PRORROGACAO / QUALIDADE / REDE DE AGUA / REDE DE ENERGIA / REDE DE TELECOMUNICACOES / REDE TELEFONICA / REEMBOLSO / REPARACAO / RESTAURACAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0729-2020
ver documento ADM1187-2020
ver documento ECON0459-2022
ver documento FINS0701-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | CCJ | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 15/09/2020 | | ADM | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | ECON | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | ECON | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 06/05/2022 | | FIN | Recebido em 10/05/2022 | Encaminhado em 15/06/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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