| Projeto: |
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PL 773 19/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-773/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0773-2019 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS E SISTEMAS DE SENHAS NAS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ASSENTO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / CASA LOTERICA / CLIENTE / CRIANCA / ESPERA / FILA / GESTANTE / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PREFERENCIA / PRIORIDADE / QUANTIDADE / SENHA / SINALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0903-2025
ver documento ECON2345-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | CCJ | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | CCJ | Recebido em 16/04/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 25/01/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2025 | Encaminhado em 19/02/2025 | | CCJ | Recebido em 02/04/2025 | Encaminhado em 18/08/2025 | | ECON | Recebido em 19/08/2025 | Encaminhado em 19/12/2025 | | SAUDE | Recebido em 03/02/2026 | |
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