| Projeto: |
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PL 763 17/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-763/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0763-2021 |
| Promovente: |
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Xexéu Tripoli / Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS OU PERFUMES ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / AVISO / COSMETICO / DESCARTE / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMBALAGEM / EMBALAGEM INDIVIDUAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOTEL / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / MEIO AMBIENTE / MICROPLASTICO / PENALIDADE / PERFUMARIA / PLACA / PRAZO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECIPIENTE / RECIPIENTE PLASTICO / REUTILIZACAO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0376-2022
ver documento CONJ0544-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PRESID | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | CCJ | Recebido em 14/01/2022 | Encaminhado em 28/04/2022 | | URB | Recebido em 03/05/2022 | Encaminhado em 17/05/2022 | | SGP12 | Recebido em 17/05/2022 | Encaminhado em 26/03/2026 | | SGP1 | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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