| Projeto: |
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PL 762 19/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-762/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0762-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0762-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.255 de 26/12/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Ricardo Nunes / Isac Felix / Quito Formiga / Atílio Francisco / Xexéu Tripoli / Rodrigo Goulart / Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio / Adilson Amadeu / Fabio Riva / George Hato / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS / CONTRIBUINTE / CRIACAO / DEBITO FISCAL / DEPOSITO JUDICIAL / DIVIDA / DIVIDA ATIVA / EMBARGO / EMPREGADOR / EMPREGO / EMPRESA / EXECUCAO FISCAL / IMPOSTOS / JUROS / MANUTENCAO / OPCAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PARTICIPACAO / PERIODO / PRAZO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENCAO DO EMPREGO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / REFIS / REGULARIDADE FISCAL / REGULARIZACAO / REQUISITOS / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2228-2019
ver documento JUST2550-2019
ver documento CONJSPL0762-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0762-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0762-2019-JLIMA
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | CCJ | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 25/11/2019 | | ADM | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 27/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 02/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 02/12/2019 | Encaminhado em 02/12/2019 | | CCJ | Recebido em 02/12/2019 | Encaminhado em 03/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 03/12/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 16/12/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | CCJ | Recebido em 16/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 07/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2020 | Encaminhado em 10/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/01/2020 | Encaminhado em 17/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 17/01/2020 | Encaminhado em 20/01/2020 | | FIN | Recebido em 20/01/2020 | Encaminhado em 20/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 20/01/2020 | Encaminhado em 05/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 253, Legislatura 17 em 19/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2222/2019 de 20/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/02/2020. Motivo: PROMULGADO |