| Projeto: |
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PL 76 04/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-76/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.599 de 12/07/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nelo Rodolfo |
| Ementa: |
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DISPÕE QUE A VIGILANCIA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO SEJA FEITA PELA GUARDA METROPLITANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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FEIRA LIVRE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / LEI 11.599/1994 / POLICIAMENTO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/03/1993 | Encaminhado em 12/03/1993 | | CCJ | Recebido em 15/03/1993 | Encaminhado em 02/04/1993 | | URB | Recebido em 05/04/1993 | Encaminhado em 28/04/1993 | | ADM | Recebido em 29/04/1993 | Encaminhado em 27/05/1993 | | ECON | Recebido em 27/05/1993 | Encaminhado em 17/06/1993 | | FIN | Recebido em 17/06/1993 | Encaminhado em 30/06/1993 | | ATM | Recebido em 30/06/1993 | Encaminhado em 19/07/1994 | | LEG3 | Recebido em 20/07/1994 | Encaminhado em 05/08/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 05/10/1994 | Encaminhado em 05/10/1994 | | GV28 | Recebido em 05/10/1994 | Encaminhado em 05/10/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 04/11/1994 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 11 em 14/06/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 11 em 15/06/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300228/1994 de 27/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/11/1994. Motivo: PROMULGADO |