| Projeto: |
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PL 761 19/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-761/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0761-2019 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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REVOGA O CÓDIGO 13 DO ANEXO ÚNICO, DA LEI 17.216 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / AREA VERDE / AUDIENCIA PUBLICA / BENS MUNICIPAIS / CARLOS WEBER ( RUA ) / CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR / CONCESSAO DE USO / DESAFETACAO / DESTINACAO / IMOVEL / LEI 17.216/2019 / LOCALIZACAO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRIVATIZACAO / PROPRIEDADE PARTICULAR / REVOGACAO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | CCJ | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | CCJ | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 25/01/2025 | Encaminhado em 10/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2025 | Encaminhado em 10/02/2025 | | CCJ | Recebido em 02/04/2025 | |
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