| Projeto: |
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PL 759 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-759/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0759-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE KITS DE ACESSIBILIDADE AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ALUNO ESPECIAL / ENSINO ESPECIAL / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FORNECIMENTO / KIT ACESSIBILIDADE / ORIENTACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTADOR DE ALTA HABILIDADE / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PSICOLOGO / RECURSOS TECNICOS / SERVIDOR DO ENSINO / TECNOLOGIA ASSISTIVA / TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0047-2021
ver documento ADM0447-2021
ver documento EDUC1113-2021
ver documento FIN0227-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | CCJ | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2021 | Encaminhado em 21/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | ADM | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 11/06/2021 | | EDUC | Recebido em 14/06/2021 | Encaminhado em 24/09/2021 | | FIN | Recebido em 27/09/2021 | Encaminhado em 01/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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