| Projeto: |
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PL 758 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-758/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0758-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NOS BEBÊS QUE TIVERAM PARTO DE RISCO REALIZADO NA REDE HOSPITALAR MUNICIPAL |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / CRIANCA / DESTINACAO / DIAGNOSTICO / EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / GRAVIDEZ DE ALTO RISCO / HOSPITAL MUNICIPAL / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PARALISIA CEREBRAL / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / REALIZACAO / RECEM NASCIDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | CCJ | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | |
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