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Projeto:

PL 756 16/12/2020 (ver documento)

Processo:

01-756/2020

Justificativa:

ver documento JPL0756-2020

Promovente:

Rinaldi Digilio

Ementa:

TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA

Assunto:

BENEFICIO / CONTRIBUINTE / DATA / DIREITOS DO CIDADAO / DIVULGACAO / IMPOSTOS / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / MENSAGEM / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PRAZO / REQUERIMENTO / SOLICITACAO

Pareceres:

ver documento JUSTS0917-2023

Tramitação:

SGP22	Recebido em 16/12/2020	Encaminhado em 11/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 11/01/2021	Encaminhado em 18/02/2021
SGP42	Recebido em 18/02/2021	Encaminhado em 19/02/2021
ARQUIVO	Recebido em 25/02/2021	Encaminhado em 25/02/2021
SGP22	Recebido em 25/02/2021	Encaminhado em 25/02/2021
PROC-CMSP	Recebido em 25/02/2021	Encaminhado em 02/03/2021
PRESID	Recebido em 02/03/2021	Encaminhado em 02/03/2021
PROC-CMSP	Recebido em 02/03/2021	Encaminhado em 16/03/2021
CCJ	Recebido em 18/03/2021	Encaminhado em 23/08/2023
ADM	Recebido em 25/08/2023

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