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Projeto:   PL 756   16/12/2020  (ver documento)
Processo:   01-756/2020
Justificativa:   ver documento JPL0756-2020
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA
Assunto:   BENEFICIO / CONTRIBUINTE / DATA / DIREITOS DO CIDADAO / DIVULGACAO / IMPOSTOS / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / MENSAGEM / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PRAZO / REQUERIMENTO / SOLICITACAO
Pareceres:   ver documento JUSTS0917-2023
ver documento ADM1523-2023
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/12/2020  Encaminhado em 11/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2021  Encaminhado em 18/02/2021
SGP42  Recebido em 18/02/2021  Encaminhado em 19/02/2021
ARQUIVO  Recebido em 25/02/2021  Encaminhado em 25/02/2021
SGP22  Recebido em 25/02/2021  Encaminhado em 25/02/2021
PROC-CMSP  Recebido em 25/02/2021  Encaminhado em 02/03/2021
PRESID  Recebido em 02/03/2021  Encaminhado em 02/03/2021
PROC-CMSP  Recebido em 02/03/2021  Encaminhado em 16/03/2021
CCJ  Recebido em 18/03/2021  Encaminhado em 23/08/2023
ADM  Recebido em 25/08/2023  Encaminhado em 06/12/2023
FIN  Recebido em 06/12/2023 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 109/2024 de 09/04/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2024 atraves do(a) SEI 6510.2024/0014192-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 251/2024


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