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Projeto:
PL 756 16/12/2020 (
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Processo:
01-756/2020
Justificativa:
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JPL0756-2020
Promovente:
Rinaldi Digilio
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA
Assunto:
BENEFICIO / CONTRIBUINTE / DATA / DIREITOS DO CIDADAO / DIVULGACAO / IMPOSTOS / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / MENSAGEM / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PRAZO / REQUERIMENTO / SOLICITACAO
Pareceres:
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JUSTS0917-2023
Tramitação:
SGP22
Recebido em 16/12/2020
Encaminhado em 11/01/2021
ARQUIVO
Recebido em 11/01/2021
Encaminhado em 18/02/2021
SGP42
Recebido em 18/02/2021
Encaminhado em 19/02/2021
ARQUIVO
Recebido em 25/02/2021
Encaminhado em 25/02/2021
SGP22
Recebido em 25/02/2021
Encaminhado em 25/02/2021
PROC-CMSP
Recebido em 25/02/2021
Encaminhado em 02/03/2021
PRESID
Recebido em 02/03/2021
Encaminhado em 02/03/2021
PROC-CMSP
Recebido em 02/03/2021
Encaminhado em 16/03/2021
CCJ
Recebido em 18/03/2021
Encaminhado em 23/08/2023
ADM
Recebido em 25/08/2023
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