| Projeto: |
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PL 756 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-756/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0756-2019 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER, TAMBÉM, A OPÇÃO DE MATRÍCULAS EM PERÍODO PARCIAL NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / ENSINO MUNICIPAL / MATRICULA / OFERTA / OPCAO / PERIODO PARCIAL / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / REDE INDIRETA DE CRECHES PARCEIRAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0444-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | CCJ | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 24/07/2020 | | SGP2 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2020 | |
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| Encerramento: |
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16/09/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |