| Projeto: |
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PL 755 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-755/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0755-2019 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "BILHETE ÚNICO DO ARTISTA" |
| Assunto: |
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ARTES / ARTISTA / ATIVIDADE CULTURAL / BILHETE ESPECIAL DO ARTISTA / BILHETE UNICO / COMPROVACAO / CREDITOS / CULTURA / DOCUMENTO / HABILITACAO PROFISSIONAL / HABITACAO / INCENTIVO / ONIBUS / PERCENTAGEM / REDUCAO / RENOVACAO / TARIFAS / TEATRO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0026-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | CCJ | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 11/02/2020 | | SGP2 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2020 | |
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| Encerramento: |
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20/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |