| Projeto: |
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PL 753 16/12/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-753/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0753-2020 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADÕES, POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ADAPTACAO / CARRINHO DE COMPRAS / COMERCIO ATACADISTA / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEFICIENTE VISUAL / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / SUPERMERCADO |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0916-2023
ver documento ECON1368-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2020 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PRESID | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 08/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 25/08/2023 | | ECON | Recebido em 28/08/2023 | Encaminhado em 10/11/2023 | | SAUDE | Recebido em 14/11/2023 | Encaminhado em 21/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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21/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |