| Projeto: |
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PL 753 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-753/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0753-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI 17.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / BENS MUNICIPAIS / DESAFETACAO / DESINCORPORACAO / ESCOLA MUNICIPAL / IMOVEL MUNICIPAL / LEI 17.216/2019 / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRIVATIZACAO / REVOGACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | CCJ | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | |
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