| Projeto: |
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PL 748 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-748/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0748-2019 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BURACO / CONCLUSAO / CONSERTO / CONTROLE / DANOS / DATA / DEFEITO / DENUNCIA / DESCONTO / EXECUCAO / IMOVEL / INTERNET / IPTU / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / MUNICIPE / PAVIMENTACAO / PERIODO / PMSP / PRAZO / PROPRIETARIO / RECLAMACAO / REPARACAO / SERVICO / SERVICOS PUBLICOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0749-2020
ver documento CONJ0863-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | CCJ | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 02/09/2020 | | ADM | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020
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