| Projeto: |
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PL 747 13/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-747/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0747-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.490 de 03/10/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRI- ÇÃO AO TRÂNSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATIVIDADE ESSENCIAL / AUTORIZACAO / CET / CIRCULACAO / CODIGO NACIONAL DE TRANSITO / COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRANSITO / COMPETENCIA / CONVENIO / CRITERIOS / DESCUMPRIMENTO / DIA / DIA UTIL / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIRETOR / DSV / EMERGENCIA / EXCECAO / EXCLUSAO / FERIADOS / FIM DE SEMANA / FISCALIZACAO / GUINCHO / HORARIO / IMPLANTACAO / INOBSERVANCIA / LOCAL / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MOTOCICLETA / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / PARTICIPACAO / PENALIDADE / PLACA / PMSP / PROIBICAO / PUBLICACAO OFICIAL / QUANTIDADE / REDUCAO / REESCALONAMENTO / REGULAMENTO / RELATORIO / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TAXI / TRAFEGO / TRANSITO / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULOS / VEICULOS DE RESGATE / VEICULOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS / VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0747-1997
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0747-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/08/1997 | Encaminhado em 22/08/1997 | | CCJ | Recebido em 25/08/1997 | Encaminhado em 08/10/1997 | | ATM | Recebido em 08/10/1997 | Encaminhado em 08/10/1997 | | LEG3 | Recebido em 08/10/1997 | Encaminhado em 09/10/1997 | | ATM | Recebido em 10/10/1997 | Encaminhado em 21/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 21/10/1997 | Encaminhado em 18/03/1998 | | GV25 | Recebido em 18/03/1998 | Encaminhado em 13/04/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 32, Legislatura 12 em 30/09/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 33, Legislatura 12 em 02/10/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 689/1997 de 03/10/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/10/1997. Motivo: PROMULGADO |