| Projeto: |
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PL 74 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-74/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0074-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 17.301, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 (QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMBATE / CONSTRANGIMENTO / CULTO RELIGIOSO / DISCRIMINACAO / EXCECAO / GENERO ( SEXO ) / HOMOSSEXUALIDADE / INSTITUICAO RELIGIOSA / LEI 17.301/2020 / LIBERDADE RELIGIOSA / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PENALIDADE / PUNICAO / TEMPLO / TRANSEXUALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1307-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SAUDE | Recebido em 22/06/2021 | Encaminhado em 21/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | Encaminhado em 10/03/2025 | | SGP22 | Recebido em 10/03/2025 | Encaminhado em 10/03/2025 | | SAUDE | Recebido em 13/03/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 780/2021 de 06/10/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/02/2022 atraves do(a) 6010.2021/0004370-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 112/2022
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