| Projeto: |
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PL 736 01/12/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-736/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0736-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0736-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.538 de 14/12/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO EM SEU COMPUTO A FUNÇÃO GRATIFICADA E A PARCELA SUPLEMENTAR, PREVISTAS NOS ARTS. 14, 19 E 30 DA LEI N° 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ART. 19 DA MESMA LEI |
| Assunto: |
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CARGO DE CHEFIA / CMSP / EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 / FUNCAO GRATIFICADA / INCLUSAO / LEI 13.637/2003 / LIMITACAO / PARCELA SUPLEMENTAR DE VENCIMENTO / PERMANENCIA / REMUNERACAO / REVOGACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DA CMSP / TETO SALARIAL / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1256-2020
ver documento JUSTRF1260-2020
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| Emendas: |
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ver documento EPL0736-2020-1MESADIRETORA
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PRESID | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PRESID | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | CCJ | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 02/12/2020 | | SGP12 | Recebido em 02/12/2020 | Encaminhado em 02/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 08/12/2020 | Encaminhado em 08/12/2020 | | CCJ | Recebido em 08/12/2020 | Encaminhado em 10/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2020 | Encaminhado em 21/12/2020 | | SGP23 | Recebido em 23/12/2020 | Encaminhado em 13/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 291, Legislatura 17 em 02/12/2020
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 292, Legislatura 17 em 08/12/2020
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 307, Legislatura 17 em 10/12/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1189/2020 de 10/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO - PMSPEDRO, , sei 6510.2020/0029759-1
prazo de sanção: 06/01/2021
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| Encerramento: |
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13/09/2021. Motivo: PROMULGADO |