| Projeto: |
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PL 723 28/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-723/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0723-2021 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AVISO / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE VISUAL / DISPONIBILIDADE / INFRACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / SINALIZACAO LUMINOSA / SINALIZACAO SONORA / SOM / SUPERMERCADO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/10/2021 | Encaminhado em 30/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | | PRESID | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | CCJ | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 24/02/2025 | Encaminhado em 24/02/2025 | | CCJ | Recebido em 25/03/2025 | |
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