| Projeto: |
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PL 7 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-7/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0007-2017 |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA QUE RESISTA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / DESCUMPRIMENTO / DESOBEDIENCIA / EMBARGO / EMPRESA DE CONSTRUCAO / IMPEDIMENTO / LICITACAO / OBRA CIVIL / PARTICIPACAO / PRAZO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0449-2017
ver documento Conj1995-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | CCJ | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | URB | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 12/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/02/2018 | Encaminhado em 27/02/2018 | | URB | Recebido em 07/03/2018 | Encaminhado em 15/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 476/2017 de 08/08/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 06/11/2017 atraves do(a) OF ATL 472/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.pol.urbana acerca do pl 7 /17 de autoria ver.mario covas neto que dispõe sobre cassaçã o imediata da licença de empresas que resistam ao embargo a dmnistrativo e judicial de construções civis, atraves do Documento Recebido nro. 771/2017
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