| Projeto: |
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PL 714 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-714/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0714-2019 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 15.777 DE 2013 PARA PROIBIR A POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE CAIXAS DE SOM QUE FUNCIONEM SEM AUTOMÓVEIS E AMPLIAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE PERTURBAÇÕES SONORAS |
| Assunto: |
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ABANDONO / ALIENACAO / ALTERACAO / AMPLIACAO / APREENSAO / APRESENTACAO / AREA / ATO PUBLICO / AUSENCIA / AUTOMOVEIS / BATERIA / CONVENIO / CULTO RELIGIOSO / ENERGIA ELETRICA / EQUIPAMENTO ELETRONICO / EQUIPAMENTO SONORO / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / EXCECAO / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / GOVERNO ESTADUAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HOSPITAL / IMOVEL ABANDONADO / LEI 15.777/2013 / LIBERACAO / LICITACAO / LIGACAO ( CONEXAO ) / LOCAL / MEDICAO / MEDIDOR DE NIVEL DE SOM / PENALIDADE / PERMISSAO DE USO / PMSP / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / POLUICAO SONORA / PRESENCA / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / PROVA / RUIDO / SERVIDOR / SOM / TESTEMUNHA / VEICULOS / ZONA RESIDENCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | CCJ | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | |
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